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22/11/2017

XXIV EXAME DE ORDEM - 1ª Fase | Questão Passível de Recurso - Direito Penal

RECURSO QUESTÃO 61 - PROVA BRANCA/ QUESTÃO 63 – PROVA VERDE/ QUESTÃO 61 – PROVA AMARELA/ QUESTÃO 58 – PROVA AZUL


 


O enunciado da questão narra que João, decidido a praticar um crime de furto, procura o chaveiro Pablo e pede para que ele confeccione uma chave que possibilite a sua entrada no local onde os bens serão subtraídos. Dois detalhes são importantes no enunciado: o primeiro é o de que João, ao requisitar a chave, informa ao chaveiro a sua finalidade de utilizar este objeto para subtrair uma residência; o segundo é o de que o chaveiro, mesmo sabendo da finalidade de João, entrega o instrumento para viabilizar a prática do furto.


O examinador considerou como correta a resposta que indicava que o crime praticado era o de furto simples, mas que João deveria ser beneficiado pela redução de pena decorrente do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal.


No entanto, a questão deve ser anulada, porque apresenta duas respostas como viáveis.


Inicialmente, é importante destacar que o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 155, §4˚, inciso IV, do Código Penal, se caracteriza quando duas ou mais pessoas executam ou participam da prática da subtração de coisa móvel alheia.


Logo, de acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e com a doutrina majoritária, não é preciso que todos os envolvidos com a subtração estejam presentes no local da execução da subtração. Neste sentido, inclusive, Heleno Cláudio Fragoso ensina que "o furto será qualificado desde que cometido por duas ou mais pessoas, embora apenas uma tenha realizado a execução material do crime, limitando-se a outra ou as outras a participação secundária". (FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal – parte especial (121 a 160 do CP). 6a ed. Rio de Janeiro: Forense. 1981. p. 284). Guilherme de Souza Nucci segue a mesma linha, pois sustenta que "o apoio prestado, seja como coautor, seja como partícipe, segundo entendemos, pode servir para configurar a figura do inciso IV". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense. 2017. p. 959).


Diante disto, é preciso discutir se o chaveiro prestou auxílio ou não ao executor da subtração.


É inegável que, ao entregar a chave sabendo que esta seria utilizada para a subtração, o chaveiro estava prestado um auxílio a João. O conhecimento da finalidade para a qual a chave seria utilizada e a posterior entrega da chave falsa por parte do chaveiro, por outro lado, demonstra a vinculação deste com a subtração praticada por João.


Nesta perspectiva, levando em consideração que a subtração foi consumada e a existência da vinculação do chaveiro com João (consistente justamente no fato dele prestar auxílio ao autor do crime), ainda que a chave não tenha sido utilizada, o delito de furto se caracteriza na modalidade qualificada, na medida em que duas pessoas se uniram para a prática da subtração de coisa móvel alheia.


Outra conclusão não é possível. Afinal, uma pessoa que entrega uma chave falsa a outra, sabendo que tal chave falsa será utilizada para a subtração de bens, mostra claramente por sua conduta que está aderindo ao furto, desejando, assim como o autor do fato, que os bens de terceiros sejam subtraídos.            


Por outro lado, pode-se alegar, como forma de defesa do gabarito publicado, que a questão não menciona que o chaveiro, ao entregar a chave falsa, ainda que soubesse que a finalidade do agente com tal objeto era a subtração de bens, não estava se vinculando subjetivamente ao furto a ser executado. Logo, não caberia falar em sua participação e, muito menos, sua responsabilização criminal, de modo que a conduta deveria ser classificada como furto simples, prevista no artigo 155, caput, do Código Penal.


De fato, o enunciado não faz qualquer menção de que o chaveiro se vinculou subjetivamente a João para a subtração do bem, o que afastaria a qualificadora do concurso de pessoas e levaria o furto praticado a ser classificado dentro da modalidade simples. Por isso, a alternativa que indica a prática do furto simples também é viável diante do contexto narrado na questão.


Seja como for, tendo em vista todos os aspectos analisados, percebe-se claramente que o enunciado narrado na questão permite duas conclusões sobre a classificação legal da conduta narrada. Por consequência, como as duas conclusões foram apresentadas como alternativa a ser apontada como correta pelo examinando, a única possibilidade plausível é a anulação da questão. 


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