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09/04/2018

XXV EXAME DE ORDEM - 1ª Fase | Questão Passível de Recurso - PROCESSO PENAL

Segue razão de recursos elaborada pelo professor Rodrigo Damasceno:


 



RAZÕES PARA ANULAÇÃO PROCESSO PENAL


QUESTÃO 67 (PROVA BRANCA)


QUESTÃO 69 (PROVA VERDE)


QUESTÃO 68 (PROVA AMARELA)


QUESTÃO 66 (PROVA AZUL)


  


A questão ora recorrida traz a situação hipotética na qual a vítima comparece à Delegacia, antes do recebimento da denúncia, e afirma não mais ter interesse na responsabilização penal de seu marido.


O gabarito preliminar considerou como correta a alternativa “A) a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é irrelevante e não poderá ser buscada proposta de suspensão condicional do processo” (sem grifos no original).


 


Ocorre que uma vez manifestada, de qualquer forma, a vontade da vítima em se retratar, a audiência do art.16 da 11.340/2006 torna-se obrigatória, ou seja, não poderia o magistrado receber a denúncia, antes da sua realização.


 


É nesse sentido a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça que,  inclusive, já analisou situação idêntica à apresentada na questão 67 e conclui que  a manifestação expressa da vítima junto à autoridade policial é suficiente para impedir o recebimento da denúncia, já  que audiência do art.16 da Lei Maria da Penha torna-se condição de procedibilidade da ação penal. Confira-se:


 


“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9.º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI N.º 11.340/2006. OBRIGATORIEDADE, IN CASU. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL. RECEBIMENTO POSTERIOR DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.


1. (...)


2. A realização da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha se faz obrigatória quando existente, como na hipótese dos autos, prévia manifestação da vítima, seja ela expressa ou tácita, indicativa intenção da mesma de se retratar antes do recebimento da denúncia. (Precedente: HC n.º 96.601/MS, Sexta Turma, DJe de 22/11/2010).


3. Na hipótese dos autos, a vítima manifestou expressamente, junto à autoridade policial, antes de recebida a denúncia, não ter interesse no prosseguimento da persecução penal, subscrevendo termo com afirmativa de não desejar representar criminalmente o paciente pelos fatos que terminaram por ensejar, posteriormente, a condenação deste. A despeito disso, não restou designada a prévia audiência de retratação de que trata o art. 16 da Lei Maria da Penha, que assume, na hipótese, condição de procedibilidade da ação penal.


4. Ordem concedida. (HC 142.020/ES, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011)” - sem grifos no original.


 


Esse é o posicionamento adotado pela Quinta e Sexta Turma daquela Corte de Justiça:


 


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO PERPETRADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006. OBRIGATORIEDADE SOMENTE NOS CASOS DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.


1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é firmado no sentido de que a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06 deve ser realizada se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia.


(...) (AgRg no Ag 1380117/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 05/06/2012) - sem grifos no original.


 


 


 “4. Se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia, a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n.11.340/2006 deve ser realizada. Todavia, se não há a iniciativa da vítima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade de retratar-se, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação, pois a designação de ofício dessa audiência importa em implemento de condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja, a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade.


5. Habeas corpus não conhecido.


(HC 303.171/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015)” - sem grifos no original.


 


 


Assim, ao contrário do afirmado na alternativa “A”, a retratação da Bruna perante a autoridade policial não é irrelevante, já que ela é suficiente para obrigar a realização da referida audiência e impedir o imediato recebimento da denúncia.


Por esse motivo, a questão 67 (prova branca) deve ser anulada, com  a atribuição de nota para todos os examinandos, nos termos do item 5.9 do Edital.


 


 


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