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10/04/2018

XXV EXAME DE ORDEM - 1ª Fase | Questões Passíveis de Recurso - Estatuto da OAB (2 questões)

Seguem razões de recurso elaboradas pelo Prof. Martim Afonso.


 



Recurso questão sobre PRESCRIÇÃO.


Questão 4 - Prova Verde


Questão 8 - Prova Branca


Questão 5 - Prova Amarela


Questão 8 - Prova Azul


 


Carlos praticou infração disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013, foi instaurado processo disciplinar para apuração da infração, e Carlos foi notificado em 15 de novembro do mesmo ano. Em 20 de fevereiro de 2015, o processo ficou pendente de julgamento, que só veio a ocorrer em 1º de março de 2018.


De acordo com o Estatuto da OAB, a pretensão à punibilidade da infração disciplinar praticada por Carlos:


A) está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos entre a constatação oficial da falta e a instauração do processo disciplinar. 


B) está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de seis meses entre a instauração do processo disciplinar e a notificação de Carlos.


C) está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos de paralisação para aguardar julgamento. 


D) não está prescrita, tendo em vista que não decorrer em cinco anos entre cada uma das etapas de constatação, instauração, notificação e julgamento.


A banca considerou a assertiva “c”, levando em conta que o processo ficou paralisado por mais de três anos, tudo consoante artigo 43§1º do EAOAB, o que é correto.


Entretanto desconsiderou que a assertiva “A” também está correta, uma vez que da data da constatação OFICIAL transcorreu três anos. Ora, se a constatação é oficial é pelo órgão competente para constatar.


Oficial é o conhecimento pela autoridade administrativa reconhecida, por parte da autoridade competente.


A banca ao utilizar a palavra OFICIAL, significa que é pela OAB. Vejamos qual seu significado jurídico. Segundo Plácido e Silva (28ª Edição, Vocabulário Jurídico, Editora Forense, pg. 975) “OFICIAL é tudo que vem de oficio ou promana de AUTORIDADE, DO GOVERNO OU DO PODER PÚBLICO”.


Não é conhecimento oficial o que se da pela parte, pelo cliente, por terceiros ou por órgão não competente para realizar o ato.  O conhecimento oficial de uma infração é o conhecimento da entidade pública com competência legal para apurá-lo e reconhecê-lo.


O artigo 44, II do EAOAB deixa claro que o órgão apto a promover a apuração profissional do advogado é a OAB. Consequentemente, se a questão narrou que houve o conhecimento OFICIAL de uma infração de um ADVOGADO, não há outra interpretação no direito brasileiro, senão o conhecimento pela OAB.


Oficial para Maria Helena Diniz, em seu DICIONÁRIO JURÍDICO, saraiva, 1996, pg431 é “QUE EMANA DE AUTORIDADE PÚBLICA OU DO GOVERNO” e continua “C) PRÓPRIO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS”.


Conhecimento oficial de falta do advogado é o conhecimento por parte da OAB, SENÃO NÃO É OFICIAL.


Oficial para o Houaiss, in Sinônimos e Antônimos, Editora Objetiva, 2003, p. 478 “governamental, governista, ministerial, situacionista. Antônimo: privado.


Significa dizer que se houve o conhecimento oficial em 09 de fevereiro de 2010, dessa data dispara os gatilhos prescricionais. Como o andamento seguinte somente se deu em 11 de abril de 2013, significa que a apuração da suposta infração disciplinar restou paralisada, pendente de despacho por 3 anos e dois meses o que o FULMINA por prescrição trienal, do artigo 43,§1º do EAOAB.


Outra discussão que se poderia descortinar é se do conhecimento dos fatos, se pode iniciar a contagem trienal, sendo que o processo foi instaurado apenas em 2013.


Melhor sorte não assiste à manutenção da questão, uma vez que o STJ já pacificou que quando o assunto é prescrição, se do conhecimento dos fatos a Administração (OAB) ficou inerte mesmo antes de instaurar o processo, esse já nasce morto, pois o expediente já estava tramitando no Órgão Julgador, devendo o benefício ser aplicado, senão vejamos:


MS. 20942-DF. 2014/0085371-0. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS E INSTAURAÇÃO DO PAD PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DO CONHECIMENTO DOS FATOS ATÉ A ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Portaria do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou, ao impetrante, a pena de suspensão por 60 dias, com base nos fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar. 2. Assiste razão ao impetrante em relação à ocorrência do decurso do prazo prescricional para pretensão disciplinar de aplicação da penalidade de suspensão. 3. O termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta, ficando interrompida a partir daí até a aplicação da sanção. No caso em exame, os fatos já eram do conhecimento do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União em 29.7.2009. A abertura do Processo Administrativo Disciplinar somente se deu em 01.08.2011, de sorte que transcorreu por inteiro o prazo prescricional, tendo em vista que a penalidade de suspensão prescreve em 2 (dois) anos, a teor do artigo 142, II, da Lei n. 8.112/90. Precedente do STJ. 4. Segurança concedida (MS 20.942/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2015). 6. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas carreadas aos autos, são categóricas ao afirmar que a Administração já tinha conhecimento dos fatos desde 24.4.2001. A inversão de tal premissa, a fim de acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 7. Por fim, também se encontra alinhada à orientação desta Corte de que reconhecida a prescrição, ordena-se o arquivamento do Processo Administrativo, uma vez que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva afasta qualquer efeito civil, administrativo que decorreria do processo disciplinar. 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 11 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR. (GRIFO NOSSO).


Portanto, no caso da questão em comento, como o CONHECIMENTO DOS FATOS se deu em 09 de fevereiro de 2010, o expediente ficou paralizado por 3 anos e 2 meses até a instauração do processo que se deu em 11 de abril de 2013. No dia do julgamento, 1º de março de 2018, o processo estaria fulminado por prescrição desde que do conhecimento oficial dos fatos (oficial, portanto pela OAB), até a instauração do processo transcorreu mais de três anos! É assim que ocorre nos julgamentos da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que a inércia do órgão, paralizando o expediente por mais de 3 anos, instaurado ou não o processo extingue o feito por prescrição.


Do exposto:


1)      Requer seja ANULADA a questão em comento, eis que ofereceu duas alternativas corretas, haja vista que do conhecimento oficial dos fatos, ficando o feito paralisado por mais de três anos, independentemente da instauração da representação, está prescrito em razão da prescrição trienal.


 


 


 


Recurso questão sobre PUBLICIDADE.


Questão 8 - Prova Verde


Questão 4 - Prova Branca


Questão 2 - Prova Amarela


Questão 5 - Prova Azul


 



O advogado Valter instalou, na fachada do seu escritório, um discreto painel luminoso com os dizeres “Advocacia Trabalhista”.


A sociedade de advogados X contratou a instalação de um sóbrio painel luminoso em um dos pontos de ônibus da cidade, onde constava apenas o nome da sociedade, dos advogados associados e o endereço da sua sede.


Já a advogada Helena fixou, em todos os elevadores do prédio comercial onde se situa seu escritório, cartazes pequenos contendo inscrições sobre seu nome, o ramo do Direito em que atua e o andar no qual funciona o escritório. Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.


A) Apenas Valter e a sociedade de advogados X violaram a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.


B) Apenas Helena violou a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.


C) Valter, Helena e a sociedade de advogados X violaram a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.


D) Apenas a sociedade de advogados X e Helena violaram a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.


 


A Banca considerou certa a letra “D” que refere que apenas a sociedade de advogados X e Helena teriam violado a disciplina.


Labora em equívoco, uma vez que nenhuma das situações narradas estão corretas, então, dever-se-ia considerar certa a assertiva “C”.


No enfoque dado pela banca, o advogado poderia instalar na fachada de seu escritório um discreto painel com os dizeres “Advocacia Trabalhista”.


Entretanto, tal conduta é vedada pela OAB, uma vez que o advogado que promova alguma publicidade informativa, SEMPRE DEVERÁ apor o número de sua OAB, ou no caso de Sociedade o número do registro, sendo certo que apenas a indicação “Advocacia Trabalhista” vulnera as disposições deontológicas da Advocacia e quem assim proceder, responderá disciplinarmente.


Vejamos o texto do Provimento 94/2000, que Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da Advocacia.


O Artigo 3º parágrafo 3º assim dispõe: OS ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA DEVEM SEMPRE INDICAR O NOME OU O NOME SOCIAL DO ADVOGADO OU DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE INSCRIÇÃO OU DE REGISTRO; DEVEM TAMBÉM, SER REDIGIDOS EM PORTUGUÊS OU, SE EM OUTRO IDIOMA, FAZER-SE ACOMPANHAR DA RESPECTIVA TRADUÇÃO”.


Significa que, para ser considerada correta a placa em análise, deveria ser:


VALTER – OAB Nº... – ADVOCACIA TRABALHISTA”


Referida determinação, de sempre conter em todos os meios de divulgação do profissional da advocacia seu nome e número da OAB, é repisada no artigo 44 do Código de Ética e Disciplina, que possui a seguinte diccção: “Artigo 44 – NA PUBLICIDADE PROFISSIONAL QUE PROMOVER OU NOS CARTÕES E MATERIAL DE ESCRITORIO QUE SE UTILIZAR, O ADVOGADO FARÁ CONSTAR SEU NOME, NOME SOCIAL OU DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, O NÚMERO OU OS NÚMEROS DE INSCRIÇÃO NA OAB”.


Placa sem número de inscrição VIOLA AS REGRAS DEONTOLÓGICAS.


Manter essa questão como está é deslealdade com os Examinandos que estudam as regras e sabem que uma placa apenas com os dizeres “advocacia trabalhista” não se amolda às regras da Ordem.


A lançar uma pá de cal na discussão, colaciona-se consultas respondidas pela 1ª Turma da OAB-SP, que responde consultas aos advogados, onde se repisa a obrigatoriedade de número da Ordem na placa.


SESSÃO DE 18 DE JULHO DE 1996 - PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM FORMA DE PLACA - VEDAÇÃO DA EXPRESSÃO "PRONTO SOCORRO JURÍDICO"


Pode o profissional da advocacia anunciar sob a forma de placas. Estas devem ser colocadas, ou na sede profissional ou na residência do advogado. O número de inscrição na Ordem é indispensável. Também é indispensável constar o nome do advogado e seu endereço e os telefones onde possa ser encontrado. Eventualmente, se tiver, sua especialidade. É vedado, no entanto, empregar a expressão "pronto socorro jurídico", ou outras semelhantes, conforme jurisprudência de nosso Tribunal.


Proc. E - 1.403 - V.U. - Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dr. MILTON BASAGLIA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.”


 


“SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 - PUBLICIDADE - LUMINOSO – PLACA - O advogado pode utilizar-se de luminoso ou placa, iluminada ou não, indicativos de sua atividade, na parte exterior de sua sede profissional ou de sua residência. Para tanto, deve observar discrição e moderação quanto ao conteúdo, forma, dimensões, cor (preferivelmente neutra). Além do nome, deve constar o número de sua inscrição na OAB/SP. Outrossim, podem constar os números de seus telefones e ou fax e o campo de atuação (ramos do Direito). Vedação ao uso de "outdoor" ou equivalente (Código de Ética e Disciplina, arts. 28 e 29, §§ 1º , 2º e 5º. EAOAB, art. 14, parágrafo único), sendo vedada a inserção de outra atividade que não a advocacia.


Proc. E - 1.351 - V.M. - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - - Presidente Dr. ROBISON BARONI.”


“600ª SESSÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 - PUBLICIDADE – PLACA IDENTIFICATIVA DE ESCRITÓRIO OU DE PROFISSIONAIS ADVOGADOS – DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE – CRIAÇÃO DE SITE NA INTERNET E PÁGINA NO FACEBOOK – POSSIBILIDADE – ADOÇÃO DOS MESMOS PARÂMETROS ÉTICOS APLICÁVEIS À MIDIA IMPRESSA – VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. É permitido ao advogado ou à sociedade de advogados afixar placa na parte externa frontal do escritório, ou se tiver mais de uma sede, uma placa para cada endereço onde funcionar seu escritório, com o objetivo exclusivo de identificar o advogado ou a sociedade de advogados. A placa deve ter caráter exclusivamente informativo, devendo ter dimensões e forma discretas, dela constando o nome, endereço do escritório, número de inscrição ou, se sociedade, o número de Registro na OAB e os telefones e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela. A criação de site na internet, página no facebook, portal ou blog por advogado ou pela sociedade de advogados deve seguir os mesmos critérios dos anúncios em jornais e revistas, sendo obrigatória a identificação do advogado ou da sociedade de advogados, e, desde que, respeitados o disposto no novo Código de Ética e no Provimento 94/2000, do CFOAB, primem pela discrição e critério na escolha do veículo, evitando-se a banalização e, principalmente, a captação indevida de clientela. Precedentes: E-2.480/2001; E-2.900/04; E-4.267/2013; E-4.022/2011; E-4.685/2016. Proc. E-4.749/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES – Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.”


Diante do exposto, se tem que a placa considerada CORRETA pela banca da FGV não encontra respaldo seja no Provimento 94/2000, seja no Código de Ética e Disciplina, seja na jurisprudência da OAB.


Não é possível considerar correta uma placa que está em desacordo com a Ética da Advocacia, sendo certo que a questão está EQUIVOCADA, devendo ser reconhecida sua NULIDADE.


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