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09/08/2018

XXVI EXAME DE ORDEM - 1ª Fase | Questão Passível de Recurso - CONSUMIDOR

RAZÕES DE RECURSO - QUESTÃO 45 - PROVA BRANCA - TIPO 1


 


A leitura do enunciado da questão de número 45 da prova branca nos conduz indubitavelmente a aplicação da Lei 8078/90, Código de Defesa do Consumidor.


 De acordo com o enunciado, “Questão 45 - A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espaço gourmet, salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas um mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum de lazer que constava do folder. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe: 


A) ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte comum indicada no folder de venda. 


B) ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo, não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendo viável a exclusão da cláusula penal. 


C) ação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, não possui interesse processual decorrente da propaganda enganosa. 


D) ação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido de pleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.” 


 


Embora a Banca Examinadora tenha apontado a alternativa A como correta (considerando a Prova Branca - Tipo 1), cumpre salientar que nenhuma das alternativas apresentadas responde corretamente/integralmente a questão. 


Não há que se falar, no enunciado apresentado, na existência de “propaganda enganosa” ou seja, de alguma situação que induzisse o consumidor em erro a respeito de características ou qualidade do bem em questão. Além disso, a técnica jurídica correta, na elaboração da alternativa foi inobservada, já que não se trata - nas relações de consumo, de propaganda - mas sim de publicidade enganosa/abusiva, descuido que se repete nas alternativas B e C.


  A alternativa D deve ser desconsiderada de plano por trazer hipótese que contraria o disposto no CDC que prevê e prestigia a manutenção do contrato e não a sua resolução, nos termos do artigo 51, § 2o.


Temos portanto, a alternativa B como a que traz a afirmativa mais correta, na medida em que menciona hipótese de inadimplemento contratual, embora, como dito, tenha a Banca Examinadora desconsiderado a melhor técnica jurídica em sua elaboração.


Pelo exposto, a questão deverá ser anulada.


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