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10/04/2019

VIABILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES

Amigos e amigas do CURSOJURIDICO.COM


Neste texto, você entenderá qual a viabilidade de impetrar mandado de segurança e se vale a pena ingressar com este remédio para conseguir anulação de questões.


 


PRELIMINARMENTE:


 


A FGV divulgou a anulação da questão de Direito Civil:


37 PROVA BRANCA = 36 PROVA VERDE = 41 PROVA AMARELA = 35 PROVA AZUL.


 


Exatamente esta questão foi apresentada pela ACONEXA (INSTITUIÇÃO QUE REPRESENTA OS EXAMINANDOS DO BRASIL E OS CURSOS PREPARATÓRIOS) como passível de anulação. O Curso JURIDICO também apresentou esta questão como passível de recurso. VITÓRIA PARA TODOS NÓS.


 


Porém, ainda há esperança para outros alunos.


 


2. CABE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO COM TUTELA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO À QUESTÃO 80 PROVA BRANCA = 79 AMARELA = 77 VERDE = 78 AZUL


 


O Enunciado da questão 78 do caderno Azul, tipo 4 relacionado à Disciplina do Direito Processual do Trabalho, constava erro de digitação e não foi devidamente retificada pelos fiscais da prova, senão vejamos: 


 


A questão foi retificada cerca de 20 minutos após o início do exame na sala 212, na ESTACIO FIB - CAMPUS GILBERTO GIL BLOCO 06 2° ANDAR , sendo que a informação repassada pelos fiscais se demonstravam confusas e desencontradas até o último momento. Cabe ressaltar que inexiste regra na ordem da prova, o candidato inicia a prova pela ordem de questão que mais seja mais confortável referente ao seu nível de conhecimento ou simplesmente organização, relatando caso individual, eu, examinando, iniciei a prova pela última questão, pois escolhi a matéria Direito do Trabalho para Segunda fase por ter domínio da matéria, ou seja, quando a questão foi retificada já havia respondido a questão.


 


Frise-se que em grupo online de estudos, várias cidades informaram a confusão realizada pelos fiscais da prova, sendo que em uma delas, a fiscal informou, inclusive, que a questão da letra C era a correta e que os candidatos poderiam marcar a opção, o que foi feito (consta em ata o ocorrido). Tal situação prejudicou inúmeros candidatos, o que se distancia dos objetivos do Exame de Ordem.


 


Neste sentido, é de bom senso a anular a questão pelo erro de digitação, já que não se tem controle geral para averiguar que a retificação tenha sido repassada da forma correta, completa e pontual em todos os lugares em que a prova foi aplicada, os candidatos não podem arcar com o erro de digitação e com as informações confusas e desencontradas repassadas pelos fiscais da prova.


 


Alguns exemplos de localidades em que houve confusão em repassar informações da retificação e, inclusive, a informação equivocada que a questão correta seria letra a C.


 


- Varginha MG - Sala 13 Bloco - FACECA (consta inclusive em ata o ocorrido)


 


- Campo Grande MS - Sala 6 Bloco A - Universidade Católica Dom Bosco


 


- Campo Grande


 MS - Sala 4 Bloco A - Faculdade UCDB


- Goiânia GO - Sala 103 Bloco B - UNIALFA CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA


 


Logicamente, esses são apenas alguns exemplos de relatos em um grupo fechado de estudos online, pois são inúmeros relatos em redes sociais e alunos dos cursos preparatórios do Exame relatando as mesmas situações expostas. 


 


Desta forma, eis que deve se manter o bom senso para anulação da questão, que seja atribuído ponto a todos os examinandos em relação à ela, refeita a lista de aprovados e que seja possível realizar a prova do dia 05/05 da segunda fase.


 


3. POSSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA 


No dia 09/04/19 o MIGALHAS divulgou uma decisão do TRF 1a região que negou um recurso da OAB para alterar a decisão monocrática que ANULOU uma questão do XIV exame de ordem, pois versava sobre conteúdo não previsto no edital do certame.


 


“O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público (exame de ordem) que possa causar dúvida, como é o caso, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes” (REsp 731.257/RJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 05/11/2008).


Embora assente na jurisprudência a orientação de que não cabe ao Judiciário apreciar os critérios de avaliação de banca examinadora de certame, os tribunais têm admitido, em caráter de excepcionalidade, na hipótese de erro material perceptível de plano ou de inobservância às regras estabelecidas no edital, anulação de questão de prova de concurso público para provimento de cargos ou de exame de ordem, se a banca insiste em manter o gabarito.


Sendo fato incontroverso que Direito Eleitoral não integrou o rol das disciplinas que seriam objeto de avaliação no XIV Exame de Ordem Unificado, mas considerada a sua aplicação em resposta tida como correta na questão sub judice, o que evidencia flagrante inobservância às regras do edital, justifica-se intervenção excepcional do Judiciário para sua anulação”


 


A questão versava sobre Direito Eleitoral. O edital da OAB não tem um programa de primeira fase definido expressamente. Outrossim, indexa o seu conteúdo programático às diretrizes dos cursos de Direito do MEC e aos seus provimentos 144 e 156. 


Nestes diplomas, não há previsão do conteúdo de Direito Eleitoral, o que motivou a decisão do TRF1.


Importante perceber que situação idêntica aconteceu no XXVII exame de ordem, com irregularidade causada por disciplina idêntica ao objeto da decisão acima mencionada: 


 


A questão do XXVII trazia o seguinte conteúdo:


“Você, como advogado(a), representa um Fórum de Organizações Não Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, existe, para a próxima eleição, um percentual bastante reduzido de candidatas à Câmara dos Deputados, na maioria esmagadora dos partidos políticos. Sabendo que isso é a expressão de uma cultura machista, em que os partidos não estimulam a candidatura de mulheres, cabe a você explicar às organizações do Fórum que representa que a legislação brasileira determina que


A) todos os partidos e coligações devem reservar ao menos 50% de suas vagas para candidaturas parlamentares para mulheres, sendo que, desse percentual, 30% devem ser destinadas a mulheres negras.


B) cada partido ou coligação deverá reservar, das vagas para candidaturas parlamentares que podem ser preenchidas pelos partidos políticos, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.


C) os partidos devem registrar, no TSE, planos decenais em que são estabelecidas as estratégias para o aumento gradativo da participação de mulheres tanto nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas próprias instâncias partidárias.


D) tanto os partidos quanto as coligações são livres para preencher a lista de candidaturas às eleições parlamentares, não havendo nenhum tipo de obrigação relativamente a uma eventual distribuição percentual das vagas conforme o sexo”.


 


Não há erro na questão. O gabarito está conforme a lei. No entanto, a questão deveria ter sido anulada porque versava sobre conteúdo incompatível com o Exame de Ordem: direito eleitoral. Analisando a questão, vê-se que todo problema gravita em torno da Lei das Eleições (Lei 9504/1997). É esta lei que determina que “do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo” (Art. 10, parágrafo 3º). Portanto, a matéria cobrada não integra o rol de conteúdos possíveis de cobrança no Exame de Ordem, razão pela qual deve ser anulada.


Sabe-se bem que o Exame de Ordem apenas pode cobrar os conteúdos integrantes das Diretrizes Curriculares do Curso de Direito. É o que dispõe, inclusive, o próprio edital de abertura do Exame de Ordem:


 


Prova Objetiva de Múltipla Escolha


Área de Conhecimento


Disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.


 


Analisando o texto da referida Resolução – Resolução n. 9/2004 do Conselho Nacional de Educação –  vê-se quais são os conteúdos que obrigatoriamente devem integrar o currículo dos cursos de direito no Brasil. Conforme artigo 5º da Resolução:


 


Art. 5º O curso de graduação em Direito deverá contemplar, em seu Projeto Pedagógico e em


sua Organização Curricular, conteúdos e atividades que atendam aos seguintes eixos interligados de formação:


I - Eixo de Formação Fundamental, tem por objetivo integrar o estudante no campo,


estabelecendo as relações do Direito com outras áreas do saber, abrangendo dentre outros, estudos que envolvam conteúdos essenciais sobre Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia.


II - Eixo de Formação Profissional, abrangendo, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação, observadas as peculiaridades dos diversos ramos do Direito, de qualquer natureza, estudados sistematicamente e contextualizados segundo a evolução da Ciência do Direito e sua aplicação às mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil e suas relações internacionais, incluindo-se necessariamente, dentre outros condizentes com o projeto pedagógico, conteúdos essenciais sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Internacional e Direito Processual; e


III - Eixo de Formação Prática, objetiva a integração entre a prática e os conteúdos teóricos desenvolvidos nos demais Eixos, especialmente nas atividades relacionadas com o Estágio


Curricular Supervisionado, Trabalho de Curso e Atividades Complementares.


 


Vê-se, pois, que o direito eleitoral não integra o rol de conteúdos previstos na Resolução, e por isso não pode ser cobrada. Dessa forma, deveria a questão ter sido anulada.


 


Além destes argumentos, é fundamental apresentar como precedente esta decisão do TRF1.


 


E qual o pedido:


- anulação da questão.


- Que a questão pontue para você.


- Uma vez você estando com 39 questões no XXVII e pontuando nesta questão, deve ser aumentada a nota para 40 e reconhecida à aprovação na primeira fase do XXVII.


- Que seja conferida liminar para a realização da próxima segunda fase do XXVIII exame de ordem, que ocorrerá no dia 05/05.


- Que seja reaberta a inscrição para o XXVIII exame, permitindo a realização da prova do dia 05/05, mesmo que em edital  de reaproveitamento de primeira fase. 


 


 


EU CONSEGUIRIA FAZER A PROVA DO PRÓXIMO DIA 05/05?


Esta deve ser a tua tentativa. E logicamente, fazer o pedido de uma liminar. Se não conseguir a liminar, provavelmente valha a pena a desistência da ação.


 


QUAIS SÃO OS MEUS RISCOS?


Se você conseguir a liminar, poderá fazer a prova!!!! 


Porém, importante se lembrar que ainda haverá a apreciação do mérito e possível recurso da Oab. 


Então, o recomendável para aqueles que ingressarão com ação no procedimento comum (questão de Processo do Trabalho do XXVIII) ou que impetrarão o mandado de segurança (questão de Direito Eleitoral do XXVII) é fazer os próximos exames de ordem, para garantir a aprovação mesmo sem a medida judicial.


 


O CURSO INDICA ALGUM ADVOGADO?


Se você não conhecer um advogado desta área, podemos te indicar um profissional da nossa confiança: Prof. Dr. Antônio Kozikoski (nosso professor de Direito Constitucional, professor da PUCPR e doutor pela UFPR). 


O contato direto do professor é (41) 99162-0266.


Porém, naturalmente, existem inúmeros advogados competentes para estes assuntos em todo o país.


 


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O Curso Juridico está a tua disposição em preparatórios para primeira e segunda fases. 


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MEU CONTATO:


Estou a disposição para tirar novas dúvidas e ajudar nas decisões a tomar - whats (41) 99229-1607.


 


Grande abraço,


Isaias do Carmo Filho 


Diretor do Curso Juridico


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